ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-8-2006.
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois
mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e cinqüenta e quatro
minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Claudio Sebenelo, João Carlos
Nedel, Nereu D'Avila, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 030/06,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Professor
Garcia, Luiz Braz e Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul
Carrion analisou a necessidade de Porto Alegre realizar uma revisão do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental ainda durante o atual gestão
administrativa municipal, frisando que essa possibilidade está prevista na
própria legislação do Plano Diretor, e não no Estatuto das Cidades, como foi
noticiado pela imprensa. Ainda, elogiou o desempenho do Governo Federal na
diminuição da desigualdade social e econômica do País. Às dezessete horas e
vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Claudio
Sebenelo, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e
secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estão abertos
os trabalhos da 10ª Sessão Extraordinária.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
N. 4316/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 030/06, que dispõe sobre o aumento dos
vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, e dá
outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, já pedi que
me fosse trazida aqui para eu assinar a solicitação de urgência para este
Projeto de Lei que interessa a todos os municipários, mas quero deixar bem
claro, muito claro até: não é aumento real de salário, é simplesmente a
reposição do IPCA, conforme o próprio Prefeito aqui afirma. Porque se fosse um
aumento real, ele precisaria de outro Projeto de Lei para dar os 2,54% que ele deu.
Essa é a confusão de tantos Procuradores que ele tem lá, que se atrapalharam ou
tiveram outras intenções. No passado, quando o Prefeito Olívio Dutra retroagiu
uma lei para tomar o dinheiro dos municipários, eu disse que tirou o dinheiro
de dentro do bolso dos municipários. Quando o Prefeito Tarso Fernando retroagiu
uma liminar para tirar o dinheiro dos municipários, eu disse que ele tirou o
dinheiro de dentro do bolso dos municipários, a liminar caiu e ele não deu.
Agora, o Prefeito tinha que dar os 4,66% na data-base, conforme a lei anterior,
e aí, sim, caberia um Decreto, e ele não deu os 4,66%; deu 2,54%, agora ele
está complementando. Eu acho que ele está fazendo justiça, mas o Ver.
Comassetto já havia dito que se for aumento real ele ainda fica devendo 2,09%
dos 4,63% devidos aos municipários. Eu prefiro pensar que ele se equivocou e
está agora corrigindo seu equívoco. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente; Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras,
funcionários públicos municipais aqui presentes, prezado público que nos
assiste, o que estamos discutindo aqui, Ver. João Dib, é a essência do Projeto
que veio do Executivo Municipal e que diz o seguinte (Lê.): ”Tenho a honra de
submeter à apreciação desta Câmara o presente Projeto de Lei que possui o
objetivo de conceder aumento real de 2,09% (dois, zero nove por cento) aos
vencimentos, salários, proventos e demais retribuições pecuniárias definidas em
Lei, dos servidores públicos municipais, com previsão de pagamento retroativo a
partir de maio de 2006, aplicado sobre os valores básicos referentes ao mês de
abril de 2006”.
Portanto, Ver. João Antonio Dib, esta é a política
que o Executivo está oferecendo para esta Câmara. É ou não é? É isso que nós
estamos discutindo. Pela primeira vez, neste ano e meio que estou aqui como
Vereador, vem um Projeto para a Câmara oferecendo um aumento real. Somos totalmente
favoráveis, é verdade! Este aumento real é sobre o quê? É sobre os proventos
atuais. Se ele é um aumento real, é lógico que os servidores continuarão
discutindo as perdas salariais que houve ao longo dos tempos. No início do ano
havia aqui, por parte do Simpa, a reivindicação da reposição de 18,9%, que eram
as perdas reais dos últimos anos. Isto não foi reposto; se não foi reposto,
isso é dívida. E no início deste ano nós aprovamos aqui um Projeto de
reposição, Ver. João Dib - aquele, sim, era reposição porque estava escrito;
este não, porque este não é reposição, este é aumento real. A não ser que o
Governo entre, mais uma vez, com uma errata nos seus Projetos. Isso é comum
aqui na Casa: vem um Projeto e depois mudam, aperfeiçoando-o. Nós não podemos
nos submeter a uma lógica em que nós temos de corrigir Projetos! Não. Nós estamos aqui
defendendo um aumento real que o Executivo mandou, até porque está escrito. A
assinatura é do Sr. Prefeito Municipal José Fogaça. (Mostra documento.) Está
aqui a assinatura do Sr. Prefeito Municipal José Fogaça, no Projeto que diz
(Lê.): “Aumento real de 2,9%”.
Portanto, Ver. João Antonio Dib, creio
que não é V. Exª que vai querer fazer uma emenda para retirar o aumento real!
Nós já ligamos para o Simpa para verificar se está de acordo com este Projeto,
o qual sinalizou que tem total acordo. Portanto, vamos discutir aqui, se houver
mudança, que seja por parte do Executivo. Eu acho que não cabe a nenhum dos
Vereadores querer mudar uma política de ganho, de reposição! É verdade que o
Município deve, que o Executivo deve, ainda deste ano, 2,09%, que não foram
repassados, que mandaram um Projeto equivocado no início do ano. É verdade.
Naquele momento, nós, aqui da tribuna, dissemos isso e cobramos que o Executivo
corrigisse o seu Projeto, mas não nos ouviram. Agora, mandam o Projeto dizendo
que é aumento real. Nós concordamos e vamos defendê-lo como política de ganho
salarial dos funcionários públicos municipais.
Portanto,
esta posição que temos aqui - inclusive, estamos de acordo com o Regime de
Urgência para aprovar este Projeto, conforme a Liderança da base do Governo
sugeriu à oposição - estamos dando o acordo a percorrer a Pauta nessas duas
Sessões, hoje, para que possamos ganhar tempo e aprovar o Regime de Urgência.
Portanto, quem está dizendo que é aumento
real – e não venha nenhum Vereador da base me desmentir aqui, não - porque está
assinado pelo Prefeito José Fogaça um aumento real de 2,09%. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Luiz Braz, demais
Vereadores e Vereadoras que estão presentes e todos que nos assistem aqui ou
nas suas casas pela TVCâmara. Em primeiro lugar, queríamos fazer referência,
Verª Maria Celeste, à questão dos Planos Diretores, que, segundo órgãos da
imprensa, no dia de hoje, trazem a informação, correta, de que, até 10 de
outubro, todos os Municípios que não tenham Plano Diretor e estejam enquadrados
nas determinações do Plano Diretor deverão...
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. RAUL CARRION: Não, eu estou em Comunicação de
Liderança, Ver. Dib. Muito obrigado pelo aparte anti-regimental.
Então,
nós gostaríamos de dizer que, efetivamente, mais de cem Municípios em Porto
Alegre se enquadram na obrigatoriedade, ou seja, Municípios com mais de 20 mil
habitantes. Ou, no caso de Municípios com menos de 20 mil habitantes -
integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações, essa é a terceira situação
em que o Poder Público pretende utilizar os instrumentos do § 4º do art. 182,
que são exatamente a obrigatoriedade de edificação, a obrigatoriedade de
parcelamento, o IPTU progressivo, e a desapropriação com títulos da dívida
pública -, ou integrantes de área especial de interesse turístico, ou, então,
inseridos na área de influências de empreendimentos, ou atividades, com
significativo impacto ambiental.
Pois
bem, dentro dessas considerações, uma notícia nos diz que Porto Alegre não
precisaria revisar o seu Plano Diretor, o que é um equívoco que nós queríamos
esclarecer aqui. Em primeiro lugar, o próprio Estatuto da Cidade determina que,
a cada dez anos, os Planos Diretores devem ser revisados. Muito bem. Porto
Alegre, evidentemente, não se enquadra nesse caso, Ver. Todeschini, porque o
Plano Diretor é de 1999. Então, pela regra geral, Porto Alegre não precisaria,
Ver. Comassetto, fazer a revisão do seu Plano Diretor. Porém, ocorre,
Vereadores, que o Plano Diretor de Porto Alegre, no seu art. 26, inciso VI,
afirma (Lê.): “São atribuições do sistema municipal de planejamento o seguinte:
promover, a cada gestão administrativa, uma Conferência Municipal de Avaliação
do Plano Diretor, sendo que a primeira deverá ocorrer no terceiro ano após a
publicação dessa lei.”
Pois
bem, uma Conferência Municipal foi realizada no Governo passado, na gestão
passada, e tirou uma série de diretivas, no sentido da revisão do Plano
Diretor. Ainda que essa revisão não tenha, afinal, ocorrido, parece-me que foi
encaminhado um projeto para cá, retirado pela nova Administração – posso estar
falhando. De toda forma, está claro, no Plano Diretor desta Cidade, que é
necessário fazer uma revisão do Plano, fazer uma avaliação do Plano. Então,
queria deixar isso bem claro. Porto Alegre, por definição do seu próprio Plano
Diretor, necessita, Ver. Dib, nesta gestão, fazer uma revisão do Plano Diretor,
o resto é informação equivocada, que só leva em conta as normas nacionais.
Por
fim, eu queria registrar também algumas notícias alvissareiras, Ver.
Todeschini. A primeira delas é que o Brasil registra o menor índice de
desigualdade em 30 anos, ou seja, neste ano de 2006, nunca o nível de
desigualdade foi tão reduzido, a diferença. Só entre 2001 e 2004, as diferenças
de renda caíram 4%. E para concluir, o emprego cresceu 31,4% em julho, em
comparação ao crescimento que teve no mesmo mês no ano passado. Então, em que
pesem todas as dificuldades do País, são indicativos importantes. E o terceiro
indicativo é que o setor produtivo, Ver. Dib, superou o lucro em relação aos
bancos, e nós sabemos que os bancos ainda têm lucros enormes pelas altas taxas
de juros, apesar de as taxas de juros estarem caindo. Mas, pelo menos, o setor
produtivo já superou. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a respeito da
questão do aumento real, ou não, eu quero fazer umas considerações. Eu sei que
o Ver. João Antonio Dib até as contesta, mas é importante nós nos reportarmos à
questão do tempo. O Prefeito José Fogaça assumiu a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre em 1º de janeiro de 2005, com um detalhe: o índice, o indexador da
época era o IGPM. O que foi pago ao funcionalismo do dia 1º de janeiro até o
dia 30 de abril de 2005? Foi dada uma reposição de 2,42%, relativa ao valor do
IGPM. De 1º de maio de 2005 a 30 de abril de 2006, o valor do IPCA, que foi o
indexador alterado, passou para 4,63%; foi dado 2,09% em janeiro e 2,54% em
maio. Agora está sendo concedido um aumento de 2,09% em cima desse valor de
maio, que é um valor real nesse aspecto. Claro que, quando chegar à totalidade
dos meses, certamente, num novo acordo, isso vai ser decidido, porque começou
um novo período, que vai de maio de 2006 a 31 de abril de 2007. Então, na
realidade, esses 2,09% já entram num outro período, e é importante fazer essa
consideração. Acho que aqui o importante é nós discutirmos isso, posso eu estar
errado nessa consideração.
Vejamos o que diz o Sr. Prefeito (Lê.): “A
concessão do aumento de que trata a presente proposta ocorrerá em virtude da
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... no período de maio
de 2005 a abril de 2006, já tendo sido concedido um reajuste de 2,54% (dois
vírgula cinqüenta e quatro por cento) ... O aumento proposto incidirá sobre os
valores básicos dos vencimentos, das funções gratificadas...; a retribuição
pecuniária máxima das Assessorias
Municipais; as vantagens remuneratórias baseadas em estímulo à produtividade e
ao desempenho; os salários das funções regidas pela Consolidação das Leis do
Trabalho e demais retribuições pecuniárias definidas em lei.” Nesse aspecto é
que incide duas vezes a questão do valor de 2,09%, mas eu acho que é importante
fazer essa discussão. E o Ver. Comassetto coloca a questão do funcionalismo, se
não é esse o entendimento, que venham conversar conosco sobre as diversas
manifestações. E hoje o
Simpa, depois de muitos anos, consegue realmente ser a representação dos
funcionários, para que, se houver alguma divergência ou alguma dúvida, nós
possamos ainda, nessa discussão, sanear essa dúvida que possa ocorrer por parte
dos Vereadores e por parte do funcionalismo. Obrigado, Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente.
(O
Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Claudio Sebenelo, presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, uma das coisas mais difíceis de acontecer
nesta Casa está acontecendo exatamente neste Projeto. Lembro-me, Ver. João Dib,
que nesta Legislatura foram raras as vezes que nós conseguimos um consenso para
que um Projeto pudesse tramitar dessa forma. Estamos correndo Pauta, de forma
até a ferir o Regimento, mas com a concordância de todos os Srs. Vereadores, a
fim de não prejudicarmos os senhores funcionários, porque, se não apressarmos
as Pautas da forma como nós estamos fazendo, com três Pautas sendo corridas
exatamente no dia de hoje, correríamos o perigo, Ver. João Dib, de não termos
tempo suficiente para a preparação da folha, para que ainda neste mês os
senhores funcionários recebam este aumento. Aumento pequeno em termos
percentuais, mas como temos uma economia estável desde a época do PSDB, do
Fernando Henrique Cardoso, esse pequeno aumento representa um aumento real para
os senhores funcionários. Reajuste, Ver. João Dib, como V. Exª está colocando,
é verdade. Mas como é aumento real - e o Ver. Comassetto coloca muito bem –
isso deixa o terreno do simples reajuste e passa para o terreno dos aumentos.
Ele funcionaria simplesmente como um reajuste se ele estivesse dentro daqueles
índices normais de inflação, mas como ele está além dos índices normais de
inflação – pelo menos foi isso que eu entendo do que está escrito no Projeto, a
não ser que venha alguma correção, e V. Exª pegou bem, Ver. Comassetto, - então
o que vem aqui, Ver. João Dib, é um índice a mais. Vossa Excelência não entende
assim? Eu gostaria de ouvir Vossa Excelência.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, o
Prefeito está, no entendimento deste Vereador, somando as duas parcelas, dando
o IPCA, que ele mesmo diz que é a reposição salarial, o reajuste de maio de
2005 até abril de 2006, conforme preceitua a Lei nº 9.870. Ele agora quer fazer
uma modificação ao final, colocando a expressão “por Decreto”. Então ele está
fazendo apenas a reposição salarial do IPCA, que deveria ter sido feita por
decreto. Os 2,54% ele não poderia ter decretado, teria que ser através de lei.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu
acredito que está mal, então, o texto, Ver. João Dib, e aí precisamos fazer uma
correção a título de aumento real. Acho que não é a título de aumento real,
então. Acho que tem que ser corrigido; tem que haver correção, porque não está
sendo um aumento real.
O
Sr. Professor Garcia: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o IPCA de 1º de maio
de 2005 a 30 de abril de 2006 foi de 4,63%. E o Ver. Dib pode me corrigir. O
Prefeito deu 2,09% e 2,54%, correto?
O
SR. LUIZ BRAZ: Deu só
2,54%.
O
Sr. Professor Garcia: Em
janeiro tinha dado 2,09%, relativos a abril. Volto a dizer o exercício que eu
fiz: de 1º de janeiro a abril foi de 2,42%. O IGP-M foi pago. De abril até
maio, 4,63%. Foi pago da seguinte forma: 2,09% em janeiro, 2,54% em maio. E,
agora, o Governo está dando mais 2,09% em cima desses 2,54%.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Garcia, isso não atrapalha que essa Pauta seja corrida, porque, afinal de
contas, nós vamos ainda ter um parecer das comissões conjuntas, que vão ser chamadas,
e ainda mais a votação que deve ocorrer, acredito que quarta-feira ou
quinta-feira.
Agora,
eu acredito que este termo aqui - aumento real – ele está mal, Ver. Professor
Garcia; eu acho que ele deveria ser retirado daqui porque não se trata, na verdade,
de aumento real. Eu acho que o Prefeito está fazendo o máximo que ele pode
fazer para poder cumprir aquilo que ele acordou com os senhores funcionários
públicos municipais; agora, o texto da lei tem que ser correto. Enquanto eu
falava aqui, o Ver. João Antonio Dib dizia o seguinte: “Olha, não é aumento, é
reajuste”. E, realmente, o Ver. João Antonio Dib está certo, é reajuste; não é
aumento de salário, não é aumento real. Então, o texto deveria ser corrigido
por não se tratar realmente de aumento real, no entendimento deste Vereador
também. Eu acho que está mal, quando se fala de aumento real e isso deveria ser
modificado. Mas eu acho que isso não atrapalha nada para que possamos correr
essas Pautas para que posteriormente fazermos uma análise mais profunda a
respeito desses percentuais que foram dados.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Carlos Todeschini está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente dos trabalhos, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu tenho que concordar, surpreendentemente, com o Ver. Luiz Braz,
mas, com certeza, pelo cuidado que o Ver. Dib tem tido com esse tema.
O
que de fato está acontecendo com este Projeto que demos acordo hoje na reunião
de Mesa e Lideranças, em fazermos correr três Pautas no mesmo dia, é que os
municipários já estão esperando há muito tempo a inflação devida, porque todos
nós sabemos que todas as datas-base do início do ano - a data-base dos
municipários é em abril -, são relativas à inflação do período anterior.
No
ano passado o Governo Fogaça acabou com a bimestralidade, por maioria desta
Câmara, contra a vontade dos municipários, determinou por Lei que a data-base
dos municipários seria em maio, e negociou a data-base de 2005, portanto,
relativa ao período anterior, à inflação mensurada no período anterior - porque
a data-base nunca é relativa ao período futuro, mas ao período anterior. Então,
o ano anterior foi negociado e foi pago no final do ano passado, quase um ano
depois! Ali os municipários já têm perda, porque levaram um ano para receber
metade da inflação de 2004! Levaram um ano para receber a metade! No início
deste ano, receberam 2%, Ver. Garcia, da inflação de 2004; a outra metade!
O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu lamento, mas não vou lhe dar aparte.
Foi dividida, portanto, a
data-base do início do ano passado, relativa ao ano anterior, em duas parcelas.
A categoria municipária perdeu a bimestralidade, está recebendo anualmente
atrasado, em duas parcelas! Assim como está o escândalo, agora, do parcelamento
em três vezes do salário dos funcionários da META; salário mínimo parcelado em
três meses! E o Governo não fez nada ainda!
Então,
a nova direção assumiu o Sindicato dos Municipários, e o Governo, sem fazer
nenhum debate na data-base deste ano, sem esperar a mobilização da categoria,
sem discutir com a categoria, deu 2,43% e disse: “Está resolvido”. Subtraiu -
olhem a esperteza, o Governo pensa que os municipários estão “dormindo de
touca” - a parcela do ano passado - que já foi parcelada! - do que deveria
pagar na data-base deste ano, retroativo ao ano passado! Ou seja, agora esses 2,09%,
em agosto, que vão ser recebidos em setembro, já estão atrasados, porque o
Governo Municipal, a partir da mobilização da nova Direção do Sindicato,
reconheceu: “É verdade, temos que completar a inflação, pelo menos a inflação
do período”. E ainda tem a safadeza de
escrever que é aumento real! O Ver. Dib tem razão: nós aqui, os Vereadores, não
somos tolos, muito menos a categoria municipária. Isso é uma reposição, bem
atrasada, da inflação do período, porque os municipários não aceitaram essa
continha esperta que o Governo Fogaça quis fazer: subtrair metade da inflação
relativa a 2004, que ele estava repondo um ano depois.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Verª Sofia, creio que há mais um equívoco neste Projeto: se ele
traz ganho real, e nós estamos num período eleitoral, não se pode dar aumento
ao funcionalismo nesse período. Eu acabei de analisar a Lei Eleitoral e creio
que choca nisso também, Verª Sofia.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente. Então, Ver. Comassetto, nós
realmente vamos aprovar tranqüilamente, porque não é ganho real; é reposição de
perdas, a partir de perdas e mais perdas que a categoria municipária tem, que
além de perder a sua bimestralidade, está recebendo agora, um ano depois,
metade da inflação referente ao ano passado. É um desrespeito a uma categoria,
que se corrige tardiamente, mas se corrige para repor a inflação. E nós, da
Câmara, vamos exercer a nossa função: não vamos protelar, não vamos amarrar;
estamos correndo Pauta hoje, votaremos quarta-feira, votaremos o Relatório da
Comissão em Reunião Conjunta de Comissões e aprovaremos em Plenário, porque nós
não promoveremos mais perdas à categoria municipária. Enquanto o Governo Fogaça
parcela a reposição de inflação devida, aumenta CCs em horas extras
generalizadamente, aumenta Cargos em Comissão, cria FGs especiais e agora cria
uma superFG para a Fazenda - é a elitização na Prefeitura Municipal! -,
privatização no DMLU! E, aos municipários em geral, parcela em longos períodos
o mínimo do reajuste devido da inflação! É lamentável o que estão assistindo os
municipários! Não foi para isso que mudaram o Governo em Porto Alegre!
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão de Pauta.
Solicito
que seja aberto o painel para que possamos fazer os registros das presenças dos
Srs. Vereadores, a fim de ingressarmos na Ordem do Dia. (Após a apuração
nominal.) Há 14 Vereadores presentes no plenário. Não há quórum para
instalarmos a Ordem do Dia.
Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos
da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h28min.)
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